| Data | ID | Descrição | Baixar |
|---|---|---|---|
| 19/09/2023 | 797 | Notificação de autuação não recebida 019-2023 | Baixar |
| 30/08/2023 | 792 | Notificação de autuação não recebida (NAI) 018-2023 | Baixar |
| 25/08/2023 | 791 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 017-2023 | Baixar |
| 21/08/2023 | 787 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 016-2023 | Baixar |
| 01/08/2023 | 785 | Notificação de autuação não recebida (NAI) 015-2023 | Baixar |
| 28/07/2023 | 783 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 014-2023 | Baixar |
| 18/07/2023 | 779 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 013-2023 | Baixar |
| 22/06/2023 | 773 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 0112023 | Baixar |
| 22/06/2023 | 774 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 012-2023 | Baixar |
| 12/06/2023 | 770 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 010-2023 | Baixar |
| 26/05/2023 | 766 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 009-2023 | Baixar |
| 17/05/2023 | 765 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 008-2023 | Baixar |
| 05/05/2023 | 757 | Edital de notificação de autuação não recebida (NAI) 007-2023 | Baixar |
| 27/03/2023 | 755 | Notificação de autuação não recebida (NAI) 06-2023 | Baixar |
| 15/03/2023 | 749 | Notificação de autuação não recebida (NAI) 05-2023 | Baixar |
| 27/02/2023 | 746 | Notificação de autuação não recebida (NAI) 04-2023 | Baixar |
| 14/02/2023 | 743 | Notificação de autuação não recebida (NAI) 03-2023 | Baixar |
| 06/02/2023 | 741 | Notificação de autuação não recebida (NAI) 02-2023 | Baixar |
| 23/01/2023 | 739 | Notificação de autuação não recebida - NAI 01-2023 | Baixar |
| 13/12/2022 | 737 | Notificação de autuação não recebida 017-2022 | Baixar |
| 31/10/2022 | 729 | Notificação de autuação não recebida 15-2022 | Baixar |
| 28/10/2022 | 733 | Notificação de autuação não recebida 16-2022 | Baixar |
| 05/10/2022 | 725 | Notificação de autuação não recebida 14-2022 | Baixar |
| 13/09/2022 | 723 | Notificação de autuação não recebida 13-2022 | Baixar |
| 24/08/2022 | 719 | Notificação de autuação não recebida 12-2022 | Baixar |
| 01/08/2022 | 715 | Notificação de autuação não recebida 011-2022 | Baixar |
| 11/07/2022 | 713 | Notificação de autuação não recebida 010-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 704 | Notificação de autuação não recebida 009-2022 | Baixar |
| 17/05/2022 | 698 | Notificação de autuação não recebida 08-2022 | Baixar |
| 02/05/2022 | 696 | Edital de notificação de autuação não recebida 007-2022 | Baixar |
| 12/04/2022 | 687 | Edital de notificação de autuação não recebida 006-2022 | Baixar |
| 29/03/2022 | 685 | Edital de notificação de autuação não recebida 005-2022 | Baixar |
| 29/03/2022 | 686 | Edital de notificação de autuação não recebida 005-2022 | Baixar |
| 22/03/2022 | 681 | Edital de notificação de autuação não recebida 004-2022 | Baixar |
| 17/02/2022 | 679 | Edital de notificação de autuação não recebida 003-2022 | Baixar |
| 01/02/2022 | 675 | Edital de notificação de autuação não recebida 002-2022 | Baixar |
| 06/01/2022 | 663 | Edital de notificação de autuação não recebida 001-2022 | Baixar |
| 13/12/2021 | 661 | Notificação de autuação não recebida 13-2021 | Baixar |
| 20/11/2021 | 649 | Notificação de Autuação não recebida 12-2021 | Baixar |
| 25/10/2021 | 647 | Notificação de Autuação não recebida 11-2021 | Baixar |
| 07/10/2021 | 637 | Notificação de Autuação não recebida 10-2021 | Baixar |
| 07/10/2021 | 638 | Notificação de Penalidade não Recebida 015-2021 | Baixar |
| 17/06/2021 | 591 | Notificação de autuação não recebida 09-2021 | Baixar |
| 28/05/2021 | 587 | Notificação de autuação não recebida 008-2021 | Baixar |
| 10/05/2021 | 576 | Notificação de autuação não recebida 07-2021 | Baixar |
| 27/04/2021 | 572 | Notificação de autuação não recebida 006-2021 | Baixar |
| 13/04/2021 | 568 | Notificação de autuação não recebida 05-2021 | Baixar |
| 30/03/2021 | 564 | Notificação de autuação não recebida 04-2021 | Baixar |
| 09/03/2021 | 560 | Notificação de autuação não recebida 03-2021 | Baixar |
| 03/02/2021 | 557 | Notificação de autuação não recebida 02-2021 | Baixar |
| 26/01/2021 | 551 | Notificação de autuação não recebida 001-2021 | Baixar |
| 24/12/2020 | 539 | Notificação de autuação não recebida 015-2020 | Baixar |
| 15/12/2020 | 534 | Notificação de autuação não recebida 14-2020 | Baixar |
| 17/11/2020 | 528 | Notificação de autuação não recebida 13-2020 | Baixar |
| 31/10/2020 | 526 | Notificação de autuação não recebida 12-2020 | Baixar |
| 09/10/2020 | 507 | Notificação de autuação não recebida 11-2020 | Baixar |
| 23/09/2020 | 504 | Notificação de autuação não recebida 10-2020 | Baixar |
| 19/08/2020 | 497 | NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 009-2020 | Baixar |
| 19/07/2020 | 488 | NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 008-2020 | Baixar |
| 24/06/2020 | 481 | NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 007-2020 | Baixar |
| 11/05/2020 | 464 | NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 06-2020 | Baixar |
| 03/04/2020 | 456 | Notificação de autuação não recebida 04-2020 | Baixar |
| 19/03/2020 | 447 | Notificação de autuação não recebida 03-2020 | Baixar |
| 04/03/2020 | 441 | Notificação de autuação não recebida 02-2020 | Baixar |
| 31/01/2020 | 435 | Notificação de Autuação não recebida 01-2020 | Baixar |
| 28/11/2019 | 421 | Notificação de Autuação não recebida 17-2019 | Baixar |
| 24/10/2019 | 412 | Notificação de Autuação não recebida 16-2019 | Baixar |
| 04/10/2019 | 404 | Notificação de Autuação não recebida 15-2019 | Baixar |
| 18/09/2019 | 398 | Notificação de Autuação não recebida 14-2019 | Baixar |
| 03/09/2019 | 390 | Notificação de Autuação não recebida 13-19 | Baixar |
| 20/08/2019 | 381 | Notificação de Autuação não recebida 12-19 | Baixar |
| 30/07/2019 | 369 | Notificação de Autuação não recebida 11-19 | Baixar |
| 12/07/2019 | 365 | Notificação de Autuação não recebida 10-19 | Baixar |
| 24/06/2019 | 353 | Notificação de Autuação não recebida 09-19 | Baixar |
| 10/06/2019 | 345 | Notificação de Autuação não recebida 08-2019 | Baixar |
| 17/05/2019 | 339 | Notificação de Autuação não recebida 07-2019 | Baixar |
| 02/05/2019 | 333 | Notificação de Autuação não recebida 06-2019 | Baixar |
| 08/04/2019 | 324 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 01/04/2019 | 322 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 28/02/2019 | 317 | Notificação de Autuação não recebida 003-2019 | Baixar |
| 22/02/2019 | 307 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 22/01/2019 | 299 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 19/12/2018 | 295 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 05/12/2018 | 284 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 14/11/2018 | 279 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 05/11/2018 | 271 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 17/10/2018 | 262 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 28/09/2018 | 257 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 04/09/2018 | 231 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 20/08/2018 | 226 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 17/07/2018 | 206 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 13/06/2018 | 179 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 13/06/2018 | 181 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 13/06/2018 | 189 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 25/04/2018 | 173 | Notificação de Autuação não recebida | Baixar |
| 12/04/2018 | 165 | Edital de notificação de autuação não recebida | Baixar |
| 21/03/2018 | 159 | Notificação de autuação não recebida 016/2018 | Baixar |
| 04/03/2018 | 149 | Edital de Autuação não recebida | Baixar |
| 04/03/2018 | 156 | Edital de notificação de autuação não recebida | Baixar |
| 30/01/2018 | 106 | Edital de Notificação da autuação não recebida 014-2017 | Baixar |
| 06/12/2017 | 89 | Notificação de autuação não recebida 013-2017 | Baixar |
| 21/11/2017 | 88 | Notificação de autuação não recebida 012-2017 | Baixar |
| 08/11/2017 | 87 | Notificação de autuação não recebida 011-2017 | Baixar |
| 27/10/2017 | 85 | Notificação de autuação não recebida 010-2017 | Baixar |
| 24/10/2017 | 83 | Edital de notificação de autuação não recebida 009-2017 | Baixar |
| 27/09/2017 | 72 | Edital de Notificação da autuação nao recebida 008-2017 | Baixar |
| 30/08/2017 | 64 | Edital de Notificação da Autuação não recebidas 007-2017 | Baixar |
| 29/07/2017 | 51 | Notificação da autuação nao recebida 006-2017 | Baixar |
| 24/06/2017 | 38 | Notificação da autuação nao recebida 005-2017 | Baixar |
| 24/05/2017 | 18 | Notificação da Autuação não recebida 004-2017 | Baixar |
| 10/04/2017 | 13 | Notificação da Autuação não recebida 003-2017 | Baixar |
| 09/02/2017 | 4 | Notificação de Autuação não recebida 001-2017 | Baixar |
| Data | ID | Descrição | Baixar |
|---|---|---|---|
| 19/09/2023 | 796 | Notificação de penalidade não recebida 015-2023 | Baixar |
| 30/08/2023 | 793 | Notificação de penalidade não recebida (NIP) 014-2023 | Baixar |
| 25/08/2023 | 790 | Edital de notificação de penalidade não recebida (NIP) 013-2023 | Baixar |
| 01/08/2023 | 786 | Notificação de penalidade não recebida (NIP) 012-2023 | Baixar |
| 28/07/2023 | 784 | Edital de notificação de penalidade não recebida (NIP) 011-2023 | Baixar |
| 18/07/2023 | 780 | Edital de notificação de penalidade não recebida (NIP) 010-2023 | Baixar |
| 22/06/2023 | 775 | Edital de notificação de penalidade não recebida (NIP) 008-2023 | Baixar |
| 22/06/2023 | 776 | Edital de notificação de penalidade não recebida (NIP) 009-2023 | Baixar |
| 12/06/2023 | 771 | Edital de notificação de penalidade não recebida (NIP) 007-2023 | Baixar |
| 26/05/2023 | 767 | Edital de notificação de penalidade não recebida (NIP) 006-2023 | Baixar |
| 05/05/2023 | 758 | Edital de notificação de penalidade não recebida (NIP) 005-2023 | Baixar |
| 27/03/2023 | 756 | Notificação de penalidade não recebida (NIP) 04-2023 | Baixar |
| 15/03/2023 | 750 | Notificação de penalidade não recebida (NIP) 03-2023 | Baixar |
| 06/02/2023 | 742 | Notificação de penalidade não recebida (NIP) 02-2023 | Baixar |
| 23/01/2023 | 740 | Notificação de penalidade não recebida - NIP 01-2023 | Baixar |
| 13/12/2022 | 738 | Notificação de penalidade não recebida 016-2022 | Baixar |
| 28/11/2022 | 734 | Notificação de penalidade não recebida 15-2022 | Baixar |
| 31/10/2022 | 730 | Notificação de penalidade não recebida 14-2022 | Baixar |
| 05/10/2022 | 726 | Notificação de penalidade não recebida 13-2022 | Baixar |
| 13/09/2022 | 724 | Notificação de penalidade não recebida 12-2022 | Baixar |
| 24/08/2022 | 720 | Notificação de penalidade não recebida 011-2022 | Baixar |
| 01/08/2022 | 716 | Notificação de penalidade não recebida 010-2022 | Baixar |
| 11/07/2022 | 714 | Notificação de penalidade não recebida 009-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 705 | Notificação de penalidade não recebida 08-2022 | Baixar |
| 17/05/2022 | 699 | Notificação de penalidade não recebida 07-2022 | Baixar |
| 02/05/2022 | 697 | Edital de notificação de penalidade não recebida 006-2022 | Baixar |
| 12/04/2022 | 688 | Edital de notificação de penalidade não recebida 05-2022 | Baixar |
| 22/03/2022 | 682 | Edital de notificação de penalidade não recebida 004-2022 | Baixar |
| 17/02/2022 | 680 | Edital de notificação de penalidade não recebida 003-2022 | Baixar |
| 01/02/2022 | 676 | Edital de notificação de penalidade não recebida 002-2022 | Baixar |
| 06/01/2022 | 664 | Edital de notificação de penalidade não recebida 001-2022 | Baixar |
| 13/12/2021 | 662 | Notificação de penalidade não recebida 18-2021 | Baixar |
| 20/11/2021 | 650 | Notificação de Penalidade não Recebida 017-2021 | Baixar |
| 25/10/2021 | 648 | Notificação de Penalidade não Recebida 016-2021 | Baixar |
| 25/09/2021 | 636 | Notificação de Penalidade não Recebida 014-2021 | Baixar |
| 24/08/2021 | 623 | Notificação de Penalidade não Recebida 013-2021 | Baixar |
| 19/08/2021 | 622 | Notificação de Penalidade não Recebida 012-2021 | Baixar |
| 04/08/2021 | 619 | Notificação de Penalidade não Recebida 011-2021 | Baixar |
| 20/07/2021 | 614 | Notificação de Penalidade não Recebida 010-2021 | Baixar |
| 13/07/2021 | 613 | Notificação de penalidade não recebida 009-2021 | Baixar |
| 26/06/2021 | 608 | Notificação de penalidade não recebida 008-2021 | Baixar |
| 17/06/2021 | 592 | Notificação de penalidade não recebida 007-2021 | Baixar |
| 28/05/2021 | 588 | Notificação de penalidade não recebida 006-2021 | Baixar |
| 10/05/2021 | 577 | Notificação de penalidade não recebida 005-2021 | Baixar |
| 27/04/2021 | 573 | Notificação de penalidade não recebida 004-2021 | Baixar |
| 13/04/2021 | 569 | Notificação de penalidade não recebida 003-2021 | Baixar |
| 30/03/2021 | 565 | Notificação de penalidade não recebida 02-2021 | Baixar |
| 26/01/2021 | 552 | Notificação de penalidade não recebida 01-2021 | Baixar |
| 15/12/2020 | 535 | Notificação de penalidade não recebida 14-2020 | Baixar |
| 17/11/2020 | 529 | Notificação de penalidade não recebida 13-2020 | Baixar |
| 31/10/2020 | 527 | Notificação de penalidade não recebida 12-2020 | Baixar |
| 20/10/2020 | 523 | Notificação de penalidade não recebida 11-2020 | Baixar |
| 09/10/2020 | 508 | Notificação de penalidade não recebida 10-2020 | Baixar |
| 23/09/2020 | 505 | Notificação de penalidade não recebida 09-2020 | Baixar |
| 19/08/2020 | 498 | NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA 008-2020 | Baixar |
| 19/07/2020 | 489 | NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA 007-2020 | Baixar |
| 11/05/2020 | 465 | NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA 06-2020 | Baixar |
| 17/04/2020 | 461 | Notificação de penalidade não recebida 05-2020 | Baixar |
| 19/03/2020 | 448 | Notificação de penalidade não recebida 03-2020 | Baixar |
| 04/02/2020 | 442 | Notificação de penalidade não recebida 02-2020 | Baixar |
| 31/01/2020 | 436 | Notificação de Penalidade não recebida 01-2020 | Baixar |
| 28/11/2019 | 422 | Notificação de Penalidade não recebida 16-2019 | Baixar |
| 24/10/2019 | 413 | Notificação de Penalidade não recebida 015-2019 | Baixar |
| 04/10/2019 | 405 | Notificação de Penalidade não recebida 14-2019 | Baixar |
| 18/09/2019 | 399 | Notificação de Penalidade não recebida 13-2019 | Baixar |
| 03/09/2019 | 391 | Notificação de Penalidade não recebida 12-19 | Baixar |
| 20/08/2019 | 382 | Notificação de Penalidade não recebida 11-19 | Baixar |
| 30/07/2019 | 370 | Notificação de Penalidade não recebida 10-19 | Baixar |
| 12/07/2019 | 366 | Notificação de Penalidade não recebida 09-19 | Baixar |
| 24/06/2019 | 354 | Notificação de Penalidade não recebida 08-19 | Baixar |
| 10/06/2019 | 346 | Notificação de Penalidade não recebida 07-2019 | Baixar |
| 17/05/2019 | 340 | Notificação de Penalidade não recebida 06-2019 | Baixar |
| 08/04/2019 | 325 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 01/04/2019 | 323 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 28/02/2019 | 318 | Notificação de Penalidade não recebida 003-2019 | Baixar |
| 22/02/2019 | 308 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 22/01/2019 | 300 | Notificação de Penalidade não recebida 25-2019 | Baixar |
| 19/12/2018 | 296 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 05/12/2018 | 285 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 14/11/2018 | 280 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 05/11/2018 | 272 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 17/10/2018 | 263 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 28/09/2018 | 258 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 04/09/2018 | 232 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 20/08/2018 | 227 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 17/07/2018 | 207 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 13/06/2018 | 177 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 13/06/2018 | 182 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 13/06/2018 | 186 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 25/04/2018 | 172 | Notificação de Penalidade não recebida | Baixar |
| 12/04/2018 | 166 | Notificação de penalidade ão recebida | Baixar |
| 21/03/2018 | 161 | Notificação de penalidade não recebida | Baixar |
| 30/01/2018 | 109 | Edital Notificação de Penalidade Não Recebida 010-2017 | Baixar |
| 27/10/2017 | 86 | Notificação de penalidade não recebida 009-2017 | Baixar |
| 24/10/2017 | 84 | Edital de notificação de penalidade não recebida 008-2017 | Baixar |
| 27/09/2017 | 73 | Edital de Notificação da Penalidade nao recebida 007-2017 | Baixar |
| 30/08/2017 | 65 | Edital de Notificação de Penalidades não recebidas 006-2017 | Baixar |
| 29/07/2017 | 52 | Notificação da Penalidade nao recebida 005-2017 | Baixar |
| 24/06/2017 | 39 | Notificação da Penalidade nao recebida 004-2017 | Baixar |
| 25/05/2017 | 19 | Notificação da Penalidade não recebida 003-2017 | Baixar |
| 10/04/2017 | 15 | Notificação da Penalidade não recebida 002-2017 | Baixar |
| 09/02/2017 | 5 | Notificação de Penalidade não recebida 001-2017 | Baixar |
| Data | ID | Descrição | Baixar |
|---|---|---|---|
| 30/08/2023 | 795 | Defesa previa não acolhida 18-2023 | Baixar |
| 18/07/2023 | 781 | Defesa previa não acolhida 016-2023 | Baixar |
| 22/06/2023 | 777 | Defesa previa não acolhida 014-2023 | Baixar |
| 12/06/2023 | 772 | Defesa previa não acolhida 012-2023 | Baixar |
| 26/05/2023 | 769 | Defesa previa não acolhida 11-2023 | Baixar |
| 12/05/2023 | 761 | Defesa previa não acolhida 009-2023 | Baixar |
| 05/05/2023 | 760 | Defesa previa não acolhida 07-2023 | Baixar |
| 15/03/2023 | 748 | Defesa previa não acolhida 005-2023 | Baixar |
| 14/02/2023 | 745 | Defesa previa não acolhida 003-2023 | Baixar |
| 28/11/2022 | 736 | Defesa previa não acolhida 28-11-2021 | Baixar |
| 31/10/2022 | 731 | Defesa previa não acolhida 28-10-2022 | Baixar |
| 05/10/2022 | 728 | Defesa previa não acolhida 03-10-2022 | Baixar |
| 24/08/2022 | 721 | Defesa Previa não acolhida 23-08-2022 | Baixar |
| 01/08/2022 | 718 | Defesa Previa não acolhida 01-08-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 703 | Defesa Previa não acolhida 17-06-2022 | Baixar |
| 17/05/2022 | 701 | Defesa Previa não acolhida 17-05-2022 | Baixar |
| 29/03/2022 | 683 | Defesa previa não acolhida 28-03-2022 | Baixar |
| 17/02/2022 | 677 | Defesa previa não acolhida 16-02-2022 | Baixar |
| 01/02/2022 | 674 | Defesa previa não acolhida 25-01-2022 | Baixar |
| 13/12/2021 | 660 | Defesa não previa Acolhida 09-12-2021 | Baixar |
| 25/09/2021 | 635 | Defesa previa não acolhida 21-09-2021 | Baixar |
| 19/08/2021 | 621 | Defesa previa não acolhida 18-08-2021 | Baixar |
| 04/08/2021 | 618 | Defesa previa não acolhida 03-08-2021 | Baixar |
| 20/07/2021 | 616 | Defesa previa não acolhida 16-07-2021 | Baixar |
| 13/07/2021 | 612 | Defesa Previa não acolhida 09-07-2021 | Baixar |
| 24/06/2021 | 596 | Defesa Previa não acolhida 21-06-2021 | Baixar |
| 17/06/2021 | 593 | Defesa Previa não acolhida 14-06-2021 | Baixar |
| 28/05/2021 | 590 | Defesa Previa não acolhida 27-05-2021 | Baixar |
| 10/05/2021 | 579 | Defesa Previa não acolhida 07-05-2021 | Baixar |
| 27/04/2021 | 574 | Defesa Previa não acolhida 26-04-2021 | Baixar |
| 13/04/2021 | 571 | Defesa Previa não acolhida 12-04-2021 | Baixar |
| 30/03/2021 | 567 | Defesa Previa não acolhida 29-03-2021 | Baixar |
| 09/03/2021 | 559 | Defesa Previa não acolhida 08-03-2021 | Baixar |
| 03/02/2021 | 555 | Defesa Previa não acolhida 02-02-2021 | Baixar |
| 26/01/2021 | 550 | Defesa Previa não acolhida 25-01-2021 | Baixar |
| 24/12/2020 | 538 | Defesa Previa não acolhida 22-12-2020 | Baixar |
| 15/12/2020 | 537 | Defesa Previa não acolhida 14-12-2020 | Baixar |
| 17/11/2020 | 531 | Defesa Previa não acolhida 17-11-2020 | Baixar |
| 31/10/2020 | 525 | Defesa Previa não acolhida 30-10-2020 | Baixar |
| 20/10/2020 | 522 | Defesa Previa não acolhida 20-10-2020 | Baixar |
| 23/09/2020 | 506 | Defesa previa Acolhida 18-09-2020 | Baixar |
| 19/08/2020 | 499 | DEFESA PREVIA NÃO ACOLHIDA 18-08-2020 | Baixar |
| 24/06/2020 | 482 | DEFESA PREVIA NÃO ACOLHIDA 22-06-2020 | Baixar |
| 01/06/2020 | 478 | Defesa Previa não acolhida 01-06-2020 | Baixar |
| 26/05/2020 | 472 | DEFESA PREVIA NÃO ACOLHIDA 26-05-2020 | Baixar |
| 17/04/2020 | 463 | Defesa Previa não acolhida 17-04-2020 | Baixar |
| 19/03/2020 | 446 | Defesa Previa não acolhida 18-03-2020 | Baixar |
| 04/03/2020 | 440 | Defesa Previa não acolhida 04-03-2020 | Baixar |
| 31/01/2020 | 434 | Defesa prévia não acolhida 31-01-2020 | Baixar |
| 13/12/2019 | 426 | Defesa prévia não acolhida 12-12-19 | Baixar |
| 28/11/2019 | 420 | Defesa prévia não acolhida 26-11-19 | Baixar |
| 24/10/2019 | 411 | Defesa prévia não acolhida 22-10-19 | Baixar |
| 04/10/2019 | 406 | Defesa prévia não acolhida 02-10-2019 | Baixar |
| 03/09/2019 | 389 | Defesa prévia não acolhida 03-09-19 | Baixar |
| 20/08/2019 | 380 | Defesa prévia não acolhida 20-08-19 | Baixar |
| 30/07/2019 | 367 | Defesa prévia não acolhida 25-07-19 | Baixar |
| 12/07/2019 | 364 | Defesa prévia não acolhida 12-07-19 | Baixar |
| 24/06/2019 | 352 | Defesa prévia não acolhida 21-06-19 | Baixar |
| 10/06/2019 | 344 | Defesa prévia não acolhida 03-06-19 | Baixar |
| 17/05/2019 | 338 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 28/02/2019 | 316 | Defesa prévia não acolhida 28-02-19 | Baixar |
| 22/02/2019 | 306 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 22/01/2019 | 298 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 19/12/2018 | 294 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 05/12/2018 | 283 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 14/11/2018 | 274 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 05/11/2018 | 265 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 17/10/2018 | 260 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 28/09/2018 | 251 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 11/09/2018 | 234 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 04/09/2018 | 230 | Defesa da autuação não acolhida | Baixar |
| 20/08/2018 | 209 | Defesa prévia não acolhida | Baixar |
| 17/07/2018 | 195 | Defesa da autuação acolhida | Baixar |
| 13/06/2018 | 180 | Notificação de acolhimento da Defesa | Baixar |
| 13/06/2018 | 185 | Notificação de acolhimento da Defesa | Baixar |
| 13/06/2018 | 190 | Notificação de acolhimento da Defesa | Baixar |
| 25/04/2018 | 170 | Defesa da autuação acolhida | Baixar |
| 23/03/2018 | 162 | Defesa acolhida | Baixar |
| 04/03/2018 | 150 | Edital de defesa acolhida | Baixar |
| 22/02/2018 | 134 | Defesa acolhida - 05-12-2017 | Baixar |
| 30/01/2018 | 108 | Defesa acolhida 29-01-2018 | Baixar |
| 27/09/2017 | 70 | Defesa Acolhida 22.09.17 | Baixar |
| 30/08/2017 | 62 | Defesa Acolhida 28.08.17 | Baixar |
| 29/07/2017 | 49 | Defesa Acolhida 27-07-17 | Baixar |
| 24/06/2017 | 36 | Defesa Acolhida 14-06-17 | Baixar |
| 24/05/2017 | 16 | Defesa Acolhida 22-05-17 | Baixar |
| 10/04/2017 | 11 | Defesa Acollhida 22-03-17 | Baixar |
| 09/02/2017 | 2 | Defesa acolhida 30-01-2017 | Baixar |
| Data | ID | Descrição | Baixar |
|---|---|---|---|
| 30/08/2023 | 794 | Defesa previa acolhida 17-2023 | Baixar |
| 18/07/2023 | 782 | Defesa previa acolhida 015-2023 | Baixar |
| 22/06/2023 | 778 | Defesa previa acolhida 013-2023 | Baixar |
| 26/05/2023 | 768 | Defesa previa acolhida 010-2023 | Baixar |
| 12/05/2023 | 762 | Defesa previa acolhida 008-2023 | Baixar |
| 05/05/2023 | 759 | Defesa previa acolhida 006-2023 | Baixar |
| 15/03/2023 | 747 | Defesa previa acolhida 004-2023 | Baixar |
| 14/02/2023 | 744 | Defesa previa acolhida 002-2023 | Baixar |
| 28/11/2022 | 735 | Defesa previa Acolhida 24-11-2022 | Baixar |
| 31/10/2022 | 732 | Defesa previa Acolhida 28-10-2022 | Baixar |
| 05/10/2022 | 727 | Defesa previa Acolhida 03-10-2022 | Baixar |
| 13/09/2022 | 722 | Defesa previa Acolhida 23-08-2022 | Baixar |
| 01/08/2022 | 717 | Defesa previa Acolhida 01-08-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 702 | Defesa previa Acolhida 17-06-2022 | Baixar |
| 17/05/2022 | 700 | Defesa previa Acolhida 17-05-2022 | Baixar |
| 29/03/2022 | 684 | Defesa previa acolhida 28-03-2022 | Baixar |
| 17/02/2022 | 678 | Defesa previa acolhida 16-02-2022 | Baixar |
| 01/02/2022 | 673 | Defesa previa acolhida 25-01-2022 | Baixar |
| 13/12/2021 | 659 | Defesa previa Acolhida 09-12-2021 | Baixar |
| 25/09/2021 | 634 | Defesa Previa Acolhida 21-09-2021 | Baixar |
| 19/08/2021 | 620 | Defesa Previa Acolhida 18-08-2021 | Baixar |
| 04/08/2021 | 617 | Defesa Previa Acolhida 03-08-2021 | Baixar |
| 20/07/2021 | 615 | Defesa Previa Acolhida 16-07-2021 | Baixar |
| 13/07/2021 | 611 | Defesa previa Acolhida 09-07-2021 | Baixar |
| 24/06/2021 | 595 | Defesa previa Acolhida 21-06-2021 | Baixar |
| 17/06/2021 | 594 | Defesa previa Acolhida 14-06-2021 | Baixar |
| 28/05/2021 | 589 | Defesa previa Acolhida 27-05-2021 | Baixar |
| 10/05/2021 | 578 | Defesa previa Acolhida 07-05-2021 | Baixar |
| 27/04/2021 | 575 | Defesa previa Acolhida 26-04-2021 | Baixar |
| 13/04/2021 | 570 | Defesa previa Acolhida 12-04-2021 | Baixar |
| 30/03/2021 | 566 | Defesa previa Acolhida 29-03-2021 | Baixar |
| 09/03/2021 | 558 | Defesa previa Acolhida 08-03-2021 | Baixar |
| 26/01/2021 | 549 | Defesa previa Acolhida 25-01-2021 | Baixar |
| 15/12/2020 | 536 | Defesa previa Acolhida 14-12-2020 | Baixar |
| 17/11/2020 | 530 | Defesa previa Acolhida 17-11-2020 | Baixar |
| 31/10/2020 | 524 | Defesa previa Acolhida 30-10-2020 | Baixar |
| 20/10/2020 | 521 | Defesa previa Acolhida 20-10-2020 | Baixar |
| 19/08/2020 | 500 | DEFESA PREVIA ACOLHIDA 18-08-2020 | Baixar |
| 24/06/2020 | 483 | DEFESA PREVIA ACOLHIDA 22-06-2020 | Baixar |
| 01/06/2020 | 477 | Defesa previa acolhida 01-06-2020 | Baixar |
| 17/04/2020 | 462 | Defesa previa Acolhida 17-04-2020 | Baixar |
| 19/03/2020 | 445 | Defesa previa Acolhida 18-03-2020 | Baixar |
| 04/03/2020 | 439 | Defesa previa Acolhida 04-03-2020 | Baixar |
| 31/01/2020 | 433 | Defesa prévia acolhida 31-01-2020 | Baixar |
| 13/12/2019 | 425 | Defesa prévia acolhida 12-12-19 | Baixar |
| 24/10/2019 | 410 | Defesa prévia acolhida 22-10-19 | Baixar |
| 03/09/2019 | 388 | Defesa prévia acolhida 03-09-19 | Baixar |
| 20/08/2019 | 379 | Defesa prévia acolhida 20-08-19 | Baixar |
| 30/07/2019 | 368 | Defesa prévia acolhida 25-07-19 | Baixar |
| 12/07/2019 | 363 | Defesa prévia acolhida 12-07-19 | Baixar |
| 28/02/2019 | 315 | Defesa prévia acolhida 28-02-19 | Baixar |
| 22/02/2019 | 305 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 22/01/2019 | 297 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 19/12/2018 | 293 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 05/12/2018 | 282 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 14/11/2018 | 273 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 05/11/2018 | 264 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 17/10/2018 | 259 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 28/09/2018 | 250 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 11/09/2018 | 233 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 04/09/2018 | 229 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 20/08/2018 | 208 | Defesa prévia acolhida | Baixar |
| 17/07/2018 | 196 | Defesa da autuação não acolhida | Baixar |
| 13/06/2018 | 178 | Notificação de não acolhimento da Defesa | Baixar |
| 13/06/2018 | 184 | Notificação de não acolhimento da Defesa | Baixar |
| 13/06/2018 | 188 | Notificação de não acolhimento da Defesa | Baixar |
| 25/04/2018 | 171 | Defesa de autuação não acolhida | Baixar |
| 23/03/2018 | 163 | Defesa não acolhida | Baixar |
| 21/03/2018 | 160 | Defesa não acolhida-20-03-2018 | Baixar |
| 04/03/2018 | 157 | Edital de defesa não acolhida | Baixar |
| 22/02/2018 | 135 | Defesa não acolhida - 05-12-2017 | Baixar |
| 30/01/2018 | 107 | Defesa não acolhida 29-01-2018 | Baixar |
| 27/09/2017 | 71 | DEFESA NÃO ACOLHIDA 22-09-17 | Baixar |
| 30/08/2017 | 63 | Defesa Não Acolhida 28.08.17 | Baixar |
| 29/07/2017 | 50 | Defesa Não Acolhida 27-07-17 | Baixar |
| 24/06/2017 | 37 | Defesa não acolhida 14-06-17 | Baixar |
| 24/05/2017 | 17 | Defesa não acolhida 22-05-17 | Baixar |
| 10/04/2017 | 12 | Defesa não acolhida 22-03-17 | Baixar |
| 09/02/2017 | 3 | Defesa não acolhida 30-01-17 | Baixar |
| Data | ID | Descrição | Baixar |
|---|---|---|---|
| 21/08/2023 | 788 | Julgamento Deferido 007-2023 | Baixar |
| 21/08/2023 | 789 | Julgamento indeferido 008-2023 | Baixar |
| 12/05/2023 | 763 | Indeferido - 006-2023 | Baixar |
| 12/05/2023 | 764 | Deferido 005-2023 | Baixar |
| 15/03/2023 | 751 | Julgamento de recurso indeferido 01-2023 | Baixar |
| 15/03/2023 | 752 | Julgamento de recurso deferido 02-2023 | Baixar |
| 15/03/2023 | 753 | Julgamento de recurso deferido 03-2023 | Baixar |
| 15/03/2023 | 754 | Julgamento de recurso indeferido 04-2023 | Baixar |
| 17/06/2022 | 706 | Julgamento de Recursos 616-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 707 | Julgamento de Recursos 617-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 708 | Julgamento de Recursos 622-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 709 | Julgamento de Recursos 625-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 710 | Julgamento de Recursos 626-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 711 | Julgamento de Recursos 634-2022 | Baixar |
| 17/06/2022 | 712 | Julgamento de Recursos 635-2022 | Baixar |
| 12/04/2022 | 693 | Julgamento de recurso 613-2021 | Baixar |
| 12/04/2022 | 694 | Julgamento de recurso 612-2021 | Baixar |
| 12/04/2022 | 695 | Julgamento de recurso 610-2021 | Baixar |
| 12/04/2022 | 689 | Julgamento de recurso 615-2022 | Baixar |
| 12/04/2022 | 690 | Julgamento de recurso 611-2022 | Baixar |
| 12/04/2022 | 691 | Julgamento de recurso 614-2022 | Baixar |
| 12/03/2022 | 692 | Julgamento de recurso 610-2022 | Baixar |
| 12/01/2022 | 665 | Julgamento de recurso 594-2021 | Baixar |
| 12/01/2022 | 666 | Julgamento de recurso 601-2021 | Baixar |
| 12/01/2022 | 667 | Julgamento de recurso 595-2021 | Baixar |
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